Lei : Desempregados ou doentes crónicos podem cancelar contratos de fidelização de telecomunicações.

Desempregados, pessoas com doença prolongada ou emigrantes vão poder cancelar os contratos com as empresas de telecomunicações sem qualquer custo. Esta é uma das novidades da nova lei das comunicações que já foi aprovada e que aguarda pela promulgação do Presidente da República.

O Diário de Notícias e o Jornal de Notícias adiantam, esta segunda-feira, que o cancelamento gratuito será permitido mesmo durante o período de fidelização. E há outras exceções. Luís Pisco, da Deco, diz em declarações à TSF que esta medida vai ao encontro daquilo que a associação sempre defendeu.

O jurista da Deco aguarda pela publicação da lei em Diário da República para conhecer pormenores, como os critérios ou os prazos para avançar com a rescisão do contrato, mas sublinha que será sempre necessário sustentar o motivo do cancelamento do serviço.

Luís Pisco espera que a lei seja consumada “de uma forma muito simples e rápida em que possa não complicar a vida aos consumidores, já por si complicada, e possa, também, libertá-los para fazerem face à nova situação na sua vida”, conclui.

A nova lei das comunicações foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD e PAN. O Partido Comunista votou contra, enquanto o Chega faltou à votação. Os restantes partidos abstiveram-se.

fonte: tsf.pt